TSTAg-RR 25728-50.2017.5.24.0003
Diferenças de adicional de insalubridade: empregada horista
- Direito do Trabalho
- Diferenças de adicional de insalubridade
- Empregada horista
- Pagamento proporcional
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.