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Jurisprudências

TSTAg-RR 25728-50.2017.5.24.0003

Diferenças de adicional de insalubridade: empregada horista

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de adicional de insalubridade
  • Empregada horista
  • Pagamento proporcional
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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