TSTAg-AIRR 1000293-97.2024.5.02.0464
Prescrição: termo inicial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Termo inicial
- Doença ocupacional
- Danos materiais e morais
- Ciência inequívoca
- Essa é a hipótese dos autos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – TEMA Nº 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No julgamento do Tema nº 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou o entendimento de que " o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão " (destaquei). Essa é a hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.