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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000293-97.2024.5.02.0464

Prescrição: termo inicial

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Termo inicial
  • Doença ocupacional
  • Danos materiais e morais
  • Ciência inequívoca
  • Essa é a hipótese dos autos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – TEMA Nº 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No julgamento do Tema nº 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Eg. TST consolidou o entendimento de que " o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão " (destaquei). Essa é a hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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