Horas extras: turno ininterrupto de revezamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Aduz a ré a existência de julgamento fora dos limites da lide, ao fundamento de que "NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE HORAS EXTRAS APÓS O AVENÇADO OU APÓS A 8ª". Argumenta, ainda, omissão acerca do divisor aplicável. No caso, foi provido o recurso de revista da demandada para, reputando válida a norma coletiva, "limitar a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que excederem o avençado, autorizada a compensação de eventuais valores pagos a tal título". Ao contrário do alegado, inexiste julgamento fora dos limites do pedido inicial, na medida em que o autor foi expresso ao afirmar que "a jornada efetivamente trabalhada ultrapassava o limite de 8h diárias em TIR". De outra, havendo condenação ao pagamento das horas extras além da oitava diária, inaplicável a adoção do divisor 180 previsto para a jornada de seis horas, inexistindo diferenças a tal título. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.