Acórdão de turma que mantém decisão pela ausência de transcendência

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE MANTÉM DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ARTIGO 896-A, § 4.º, DA CLT. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. O recurso de Embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência dos óbices do artigo 896-A, § 4.º, da CLT e da Súmula nº 353 do TST. Efetivamente, esta Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (DEJT 12/2/2021), firmou entendimento no sentido de que é incabível recurso de Embargos em face de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Ademais, nos termos da Súmula nº 353 do TST não cabe o recurso de Embargos em face de decisão de Turma prolatada em Agravo, salvo nas hipóteses elencadas no referido verbete sumular. Incensurável, pois, a decisão monocrática por meio da qual se denegou os Embargos interpostos pela Agravante. Agravo conhecido e desprovido. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. MULTA. AGRAVO INTERPOSTO COM INTUITO PROTELATÓRIO. No caso concreto, a decisão denegatória aplicou os óbices do artigo 896-A, § 4.º, da CLT e da Súmula nº 353 do TST, demonstrando o completo descabimento do recurso de Embargos. Com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, a jurisprudência desta SBDI-1 é no sentido de que a interposição de agravo para destrancar recurso incabível enseja a aplicação de multa prevista no artigo 81, caput , do CPC, por manifesto intuito protelatório. Pedido de multa requerido em contraminuta deferido.