Legitimidade ativa do sindicato para representar os substituídos

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se adequadamente sobre os questionamentos apontados pelo reclamado. Nesse contexto, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUBSTITUÍDOS . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte Superior tem entendimento firmado que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Nesse contexto, não se exige maiores formalidades a fim de viabilizar a defesa dos representados em juízo ou fora dele, tal como a apresentação de rol de substituídos ou de procuração específica. Julgados. Agravo não provido quanto ao tema . 3 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PROTESTO JUDICIAL. O Tribunal Regional concluiu que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, já interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, e que, na ocasião do ajuizamento da referida ação, foram devidamente delimitados os temas a respeito do quais o Sindicato pretendia a interrupção da prescrição, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 202, I e II, do Código Civil, de modo a garantir a conservação dos direitos do titular, interrompendo-se a contagem da prescrição, tanto bienal, quanto quinquenal. Ademais, para que o sindicato pudesse usufruir desse efeito, bastava ajuizar a reclamação dentro do quinquênio subsequente, sendo desnecessária a comprovação quanto aos motivos para a postergação do ajuizamento da respectiva reclamatória trabalhista. Como a ação foi proposta dentro do período prescricional reaberto pela medida interruptiva, não há como se falar em prescrição. Cita-se jurisprudência. Agravo não provido quanto ao tema. 4 - COISA JULGADA . O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de coisa julgada, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual não induz a litispendência, nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a exegese do art. 104 do CDC. Cita-se jurisprudência. Agravo não provido quanto ao tema. 5 – INTERVALO INTRAJORNADA . HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL VERIFICOU, POR MEIO DOS CONTROLES DE JORNADA, QUE HAVIA EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS DO BANCÁRIO E CONCESSÃO DE APENAS 15 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA. 5.1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 5.2 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido quanto ao tema. 6 - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. No caso, trata-se de hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: intervalo intrajornada de uma hora nos dias e que as jornadas dos bancários se estendiam além da 6.ª hora. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes , e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Agravo não provido quanto ao tema. II – AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO 1 - INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. No que diz respeito à aplicação intertemporal da Lei 13.467/2017, ressalte-se que a questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela incidência do art. 71, § 4.º, da CLT, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, apenas em relação ao período contratual posterior a 11/11/2017, aplicando, pois, as normas de direito material do trabalho vigente à época dos fatos. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que o Tribunal Regional já considerou os critérios estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC, tendo levado em consideração, para fixar o percentual de 15% de honorários advocatícios, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, sobretudo, a complexidade da matéria tratada nos presentes autos. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário o reexame das circunstâncias que firmaram a convicção do juízo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido quanto ao tema.