Benefícios da justiça gratuita: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do art. 896, “a” e “c”, da CLT, uma vez que o recurso de revista, calcado apenas em divergência jurisprudencial, trouxe aresto oriundo de Turma desta c. Corte Superior. Limita-se, pois, a renovar seu inconformismo quanto ao tema “adicional noturno”. Agravo não conhecido.