A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da lei nº 13.467/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, proferido decisão fundamentada, destacando que a adesão ao PAA fora feita de forma livre e consciente, com expressa renúncia a quaisquer outras verbas, nos termos do plano aprovado em acordo coletivo, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, mas em mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA – PAA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI Nº 5.766/DF. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física passou a observar as exigências contidas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, que preveem a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para os que percebem remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), firmou a tese de que a declaração firmada pela parte é suficiente para a comprovação da hipossuficiência econômica, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária, aplicando-se subsidiariamente os arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 3. Constatado que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência não infirmada por prova robusta nos autos, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, interpretado à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 4. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, prevê a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, com exigibilidade suspensa por dois anos, enquanto persistir sua condição de hipossuficiência, vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.