Roubo Majorado: mAJORANTE POR Emprego de Arma de Fogo

Direito Penal. Agravo Regimental. Roubo Majorado. MAJORANTE POR Emprego de Arma de Fogo. Desnecessidade de Apreensão e Perícia DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL, DESCRITA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, QUE DEMONSTRA O EMPREGO DA ARMA. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para reestabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, redimensionando a pena do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa.

2. O Tribunal de origem havia afastado a majorante sob o fundamento de que os artefatos não foram apreendidos nem submetidos a perícia técnica que atestasse sua potencialidade lesiva, apesar de depoimentos das vítimas confirmarem o uso de arma de fogo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação à Súmula n. 7 do STJ no provimento ao apelo nobre; (ii) para haver a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, é necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no delito, ou se a referida majorante pode ser reconhecida com base em outros elementos de prova, como depoimentos das vítimas.

III. Razões de decidir

4. Não há violação à Súmula n. 7 do STJ, quando a decisão apenas revalora juridicamente as situações fáticas incontroversas constantes do acórdão recorrido.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando existirem outros elementos de prova seguros e harmônicos que evidenciem o efetivo emprego do armamento na prática do delito.

6. No caso concreto, os depoimentos das vítimas confirmaram o uso de arma de fogo pelos acusados durante o roubo, constituindo elementos de prova suficientes para a aplicação da majorante.

7. O entendimento do Tribunal de origem, que condicionou a incidência da majorante à apreensão e perícia da arma, contraria a jurisprudência pacífica do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não viola Súmula n. 7 do STJ a mera revaloração jurídica das situações fáticas incontroversas descritas no acórdão recorrido; 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando existirem outros elementos de prova que evidenciem idoneamente o seu uso no delito."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.099.605/RJ, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no REsp 2.097.120/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 756.504/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 04.08.2014