Análise conjunta: grupo econômico reconhecido na sentença

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA e COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS RECLAMADAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE JÁ INTEGRAVAM O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.