Anuênios: banco do brasil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DATA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. SÚMULA N.º 294 DO TST. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No tocante aos alegados vícios, verifica-se que o Regional fez a devida observação de que "O Reclamante começou a laborar no Banco do Brasil em 27.07.1987" e, após, firmou a convicção nas seguintes bases: a) " o recebimento dos anuênios" estava "expressamente previstos no seu contrato de trabalho e que foram concedidos pelo banco reclamado, conforme anotado na sua CTPS (fl. 44)"; b) restou "fato incontroverso que a autora recebeu os anuênios de 27.01.1988 a setembro de 1999"; e, diante disso, c) fundamentou que, segundo a SBDI-1 do TST, os anuênios do Banco do Brasil, previstos em regulamento, integram o contrato de trabalho e a supressão gera prescrição parcial, não sendo aplicada a Súmula n.º 294 do TST no tocante à pretensa prescrição total. Assim, seguindo esse mesma linha, veio à decisão ora rejeitada, consolidando que: " Esta Corte Superior possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que é parcial a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A", entendendo, portanto, ser aplicável "a parte final da Súmula n.º 294 do TST, prescrição quinquenal, em detrimento da parte inicial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo". Não evidenciados os vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabilizam a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.