Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena e fundamentada, havendo manifestação expressa quanto ao ônus da prova e à modulação temporal do Tema 1.118 do STF. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento desprovido, no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÓBICE INDICADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não combateu o fundamento adotado no primeiro juízo de admissibilidade, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.