Sentença substituída pelo acórdão regional: indicação equivocada da decisão rescindenda

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE ALVO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de erro na indicação da decisão rescindenda. Na hipótese, é nítido o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, apegando-se ao argumento de que é possuidor de direito real sobre o bem objeto da discussão e que a fraude à execução reconhecida não tinha o condão de anular sua alienação. Infere-se daí que a parte maneja os presentes embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da ação rescisória. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.