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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 101147-29.2016.5.01.0431

Desconsideração da personalidade jurídica: não cumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, e §8° da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Não cumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, e §8° da CLT
  • Vício na decisão embargada
  • Omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, E §8° DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

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