Diferenças de comissões: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 57. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896- A, da CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg. TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 57 (leading case TST- RRAg - 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg – 1001661-54.2023.5.02.0084). 2. A delimitação fática dos autos é de que o contrato de trabalho expressamente prevê que o pagamento da comissão será realizado sobre o valor à vista das vendas. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido