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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020631-92.2020.5.04.0303

Adicional de insalubridade: prêmio

Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Prêmio
  • Limitação da condenação a valores indicados na petição inicial
  • Adicional de periculosidade
  • Compensação de jornada de trabalho
  • Banco de horas

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. HORAS IN ITINERE. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 25 de setembro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada

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