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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 773-28.2019.5.06.0021

Rejeição: diferenças de FGTS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO – DIFERENÇAS DE FGTS – AUSÊNCIA – ACORDO DE PARCELAMENTE JUNTO À CEF Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

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