TSTAg-AIRR 0001895-49.2023.5.06.0211
FGTS e indenização de 40%: depósitos na conta vinculada do empregado
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- FGTS e indenização de 40%
- Depósitos na conta vinculada do empregado
- Prejudicada a análise da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. Analisando-se o recurso de revista da parte se verifica que a transcrição do acórdão recorrido relativa ao tema em epígrafe, ocorreu de forma integral, sem nenhum destaque dos fundamentos adotados no acórdão recorrido os quais pretendia ver reexaminadas por esta Corte Superior, o que não atende aos requisitos processuais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Por outro lado, nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do tópico do acórdão regional somente deve ser considerada como válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é a hipótese dos autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.