Negativa de prestação jurisdicional: vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. O reclamante insiste na alegação de omissão do acórdão desta Turma, aduzindo que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois não apreciou todas as normas coletivas constantes dos autos, afirmando que as normas coletivas vigentes à época da adesão do reclamante não previam cláusula de plena quitação. Todavia, reitera-se que o acórdão regional foi claro e uníssono em afirmar que restaram "(...) afastadas as alegações de inaplicabilidade das previsões coletivas ao obreiro" , as quais, conforme consignadas no acórdão regional, previam a quitação plena e geral do contrato de trabalho. Nesses termos, efetivamente não se verifica omissão no julgado, mas decisão em desconformidade com o que pretende o reclamante, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.