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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 0000883-20.2022.5.11.0009

Irregularidade da representação: renúncia ao mandato pelos advogados da recorrente

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Irregularidade da representação
  • Renúncia ao mandato pelos advogados da recorrente
  • Trata-se de agravo interno interposto pela parte Amazon Security Ltda
  • Na hipótese dos autos, os advogados da Amazon Security Ltda
  • Renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR AMAZON SECURITY LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte Amazon Security Ltda. contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, os advogados da Amazon Security Ltda. renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 6 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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