Nulidade da decisão monocrática

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Tal atuação não caracteriza ofensa a garantias constitucionais, tampouco acarreta prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo interno possibilita o exame da controvérsia pelo Órgão Colegiado. Agravo conhecido e desprovido.