TSTAIRR-AIRR 21437-27.2017.5.04.0241
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rsr sobre o salário de mensalista
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Rsr sobre o salário de mensalista
- Dialeticidade inobservada
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) RSR SOBRE O SALÁRIO DE MENSALISTA; 2) APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização