Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 20950-26.2017.5.04.0122
Intervalo Intrajornada: prescrição
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material na conclusão da decisão, mas sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na decisão embargada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição