Rito sumaríssimo: multas dos arts. 467 e 477 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT”. 2. Nesse contexto, a pretensão de exclusão das aludidas multas, manifestada em recurso de revista e aqui reiterada, carece de interesse recursal, por inexistência de sucumbência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.