Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001884-70.2017.5.02.0034
Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Preliminar de incompetência da justiça do trabalho
- Óbices processuais
- Inovação recursal
- Ausência de estrita aderência ao tema 1.389 do STF
- Vício na decisão embargada
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICES PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. TEMA 181 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.389 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Correção Monetária