Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0024261-61.2023.5.24.0056
Fornecimento vale-transporte: carona remunerada
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Fornecimento vale-transporte
- Carona remunerada
- Pretensão fundada apenas em divergência jurisprudencial
- Arestos inespecíficos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO VALE-TRANSPORTE. CARONA REMUNERADA. PRETENSÃO FUNDADA APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, INDEFERIR o requerimento objeto da petição de ID aba15bc. Também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.