Fundação casa: progressão salarial por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, atribuindo-lhes efeito modificativo, condenar a parte reclamada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes das diferenças salariais e reflexos deferidos pela não concessão de promoções por antiguidade, bem como a proceder ao correto reenquadramento salarial da parte autora. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.