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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010600-80.2023.5.15.0083

Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Intervalo intrajornada
  • Trabalho externo
  • Previsão em norma coletiva
  • Adicional de insalubridade
  • Pagamento proporcional

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA Nº 126 DO TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO PROPORCIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA Nº 333 DO TST – DANOS MORAIS – TRABALHO EXTERNO – CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS – CONFIGURAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 5 de maio de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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