TSTAg-RRAg 0010600-80.2023.5.15.0083
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Intervalo intrajornada
- Trabalho externo
- Previsão em norma coletiva
- Adicional de insalubridade
- Pagamento proporcional
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA Nº 126 DO TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO PROPORCIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA Nº 333 DO TST – DANOS MORAIS – TRABALHO EXTERNO – CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS – CONFIGURAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 5 de maio de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora