Organização criminosa: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do réu com suporte em acervo probatório robusto, incluindo depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas e documentos. Desse modo, para entender-se pela absolvição do acusado, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

2. A dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos, como o nível de sofisticação da prática delitiva e as graves consequências do crime, incluindo o extenso prejuízo econômico e a quantidade de vítimas lesadas, razões por que não se evidencia nenhuma ilegalidade.

3. A majorante prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 foi corretamente aplicada, considerando a participação de servidor público na organização criminosa, sendo irrelevante que o agravante não tenha praticado diretamente a conduta delitiva na companhia do servidor.

4. Agravo regimental não provido.