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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010384-03.2024.5.18.0051

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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