Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT. TEMA 39 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença em que pronunciada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, ao fundamento de que os exequentes teriam se mantido inertes mais de dois anos, sem requerer diligências para o prosseguimento da execução. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 4. Todavia, segundo o quadro fático relatado no acórdão regional, não se constata inércia das Exequentes quanto ao cumprimento de determinação judicial, depois de intimadas em conformidade com o § 1º do art. 11-A da CLT, porquanto tal disposição legal não foi observada pelo juízo da execução. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho parece desafiar a jurisprudência desta Corte. A questão jurídica objeto do recurso de revista tem pertinência com a matéria afetada ao Tribunal Pleno dessa Corte em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 39), o que configura a transcendência jurídica da causa. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 39. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O tema em análise "Prescrição Intercorrente no Direito do Trabalho" foi afetado a julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa. 2. A Corte Regional confirmou a sentença de pronúncia da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, ao fundamento de que os exequentes se mantiveram inertes por mais de dois anos, sem requerer diligências para o prosseguimento da execução. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na situação vertente, após 11/11/2017, não houve descumprimento de ordem judicial que justifique a declaração da prescrição intercorrente. Consoante o curso dos acontecimentos descrito no acórdão regional, o Juízo da execução determinou, em 1º/8/2018, que fossem indicados bens à penhora, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. As Exequentes efetivamente se manifestaram e houve nova tentativa de bloqueio de valores via Bacen-Jud, sendo que, em virtude do insucesso da diligência, os autos foram ao arquivo provisório em 9/10/2018. E após esse arquivamento não houve mais nenhuma movimentação processual pelas partes. Passados mais de quatro anos, em 23/02/2023, o Juízo da execução pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Diante desses fatos, sem que as Exequentes, após intimadas na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, tenham deixado de cumprir qualquer determinação judicial, tem-se que a extinção da execução em virtude de prescrição intercorrente viola a norma contida no art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.