Execução individual de sentença coletiva: ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a parte, no recurso de revista, não atendeu o requisito de admissibilidade exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT. De fato, a parte não se desincumbiu do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, uma vez que excerto transcrito no recurso de revista não pertence ao acórdão regional. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo não provido.