Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: equiparação salarial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – DESVIO DE FUNÇÃO – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Com efeito, o desnível salarial decorrente de decisão judicial que defere vantagem pessoal, bem como a existência de plano de cargos e salários são óbices ao deferimento da equiparação salarial. Vale registrar que esta Corte Superior vem decidindo que o desvio de função reconhecido em juízo caracteriza vantagem pessoal do paradigma, sendo, portanto, fato impeditivo da equiparação salarial, nos termos do item VI da Súmula nº 6 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.