TSTRR 10056-05.2021.5.15.0070
Adicional de Insalubridade: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A reclamante argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem, embora instada por meio de embargos de declaração, não enfrentou questão fática afeta ás conclusões de laudo pericial quanto ao exercício de labor em condições insalubres. 2 Conforme se verifica do acórdão de embargos de declaração, a Corte de origem apenas apontou que as ações da reclamante, como agente comunitária de saúde, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. 3 - Nesse sentido, observa-se que, de fato, ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional deixou de se manifestar sobre argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Recurso de revista provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste especificamente, quanto às alegações da reclamante relativas à existência de laudo pericial que ateste o exercício de atividade insalubre, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Negativa de Prestação Jurisdicional