TSTAIRR 0021363-17.2013.5.04.0401
Horas extras: base de cálculo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Base de cálculo
- Índice de correção monetária e juros de mora
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator