Licença-prêmio-base de cálculo: não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISOS I, DA CLT NOS TEMAS: 1.1. LICENÇA-PRÊMIO-BASE DE CÁLCULO. 1.2. DOS 50% DO TOTAL DA LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não foi preenchido o requisito contido no art. 896, §1º-A, incisos I, da CLT, uma vez que em relação à base de cálculo da licença-prêmio foi transcrito trecho do acórdão no início do recurso de revista, dissociado das razões em que a parte recorrente expõe especificamente seu pedido de reforma e em relação aos 50% do total da licença-prêmio não houve transcrição, não alcançando conhecimento o recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 .