Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10682-51.2015.5.03.0043
Cerceamento do direito de defesa: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Diferenças salariais
- Progressão horizontal
- Prescrição
- Plano de Cargos e Salários
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Prescrição; Plano de Cargos e Salários; Cerceamento de Defesa