Grupo econômico: vícios de procedimento não configurados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDOS PELA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas tão somente pretensão de reforma da decisão proferida por este Colegiado em que se manteve o acórdão regional que concluiu, com amparo nas provas produzidas nos autos, pela existência de grupo econômico entre as partes, diante da comprovação de que as reclamadas apresentam sócios em comum, integrantes da mesma família e que exploram o mesmo ramo de atividade. Inexistentes, portanto, os vícios previstos nos referidos artigos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.