TSTAg-AIRR 1279-62.2015.5.02.0083
Diferenças de horas extras adicional noturno: cálculo parâmetro da liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de horas extras adicional noturno
- Cálculo parâmetro da liquidação
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Provas
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO PARÂMETRO DA LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TSTTRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Provas; Liquidação / Cumprimento / Execução; Reflexos; Ônus da Prova