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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1279-62.2015.5.02.0083

Diferenças de horas extras  adicional noturno: cálculo  parâmetro da liquidação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extras  adicional noturno
  • Cálculo  parâmetro da liquidação
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Provas
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS  ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO  PARÂMETRO DA LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA  INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TSTTRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Provas; Liquidação / Cumprimento / Execução; Reflexos; Ônus da Prova

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