Vínculo de emprego: motorista

AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, visto que transcreveu quase a totalidade do acórdão regional recorrido quanto ao tema em análise, sem destacar os trechos relevantes que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DA CLT, REALIZADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. Não constatado o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, indevida é a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, requerida pela reclamada em contrarrazões. Pedido indeferido.