Empregos públicos em cargo de nível médio de "assessor comercial" e de nível superior "profissional"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE "ASSESSOR COMERCIAL" E DE NÍVEL SUPERIOR "PROFISSIONAL". ATIVIDADE DE VENDAS. DIFERENÇA DE GRAU DE ESCOLARIDADE. ISONOMIA SALARIAL. VEDAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.