Contrato por prazo determinado: nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE . O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, reputou nulo o contrato temporário formalizado entre a reclamante e a 2ª reclamada, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com 1ª reclamada. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que "as reclamadas não especificaram o fundamento para o fornecimento de mão-de-obra temporária, trazendo como motivo justificador uma alegação genérica" . Inviável o seguimento do apelo, pois a matéria, tal como tratada no acórdão regional e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que os valores da condenação sejam apurados por cálculos, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial. O art. 840, § 1º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Mantém-se, portanto, o afastamento da determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimada na inicial. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.