Juntada da apólice do seguro-garantia em consonância com o artigo 11 do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 11 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ASSEGURADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. PREPARO SATISFEITO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A demanda recursal refere-se à validade do preparo do recurso ordinário patronal, realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial. O Tribunal a quo considerou inválida a apólice de seguro apresentada pela reclamada, em razão da ausência de cláusula dispondo sobre a quitação do crédito trabalho em até 48 (quarenta e oito) horas, na forma do caput do artigo 880 do Código Civil. Com efeito, a controvérsia cinge em saber se é válida apólice de seguro garantia com cláusula que dispõe sobre a quitação do crédito trabalhista deferido em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, a despeito do disposto no caput do artigo 880 da CLT, que estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Especificamente sobre o prazo para pagamento da dívida executada, o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019, ao regulamentar a possibilidade de substituição do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia, o fixou em até 15 (quinze) dias. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, constou na apólice se seguro garantia apresentada pela reclamada que o pagamento da indenização assegurada deveria ser quitado em até 15 (quinze) dias. Constata-se, portanto, que a apólice de seguro garantia apresentada na interposição do recurso ordinário patronal está em consonância com a regulamentação específica sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro, prevista no artigo 11 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019, de modo que não subsiste a deserção do apelo declarada pelo Regional. Ressalta-se que o prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no artigo 880 da CLT é aplicável aos casos em que o preparo recursal não foi satisfeito mediante apólice de seguro garantia, como é o caso dos autos, que atrai a disciplina específica prevista no artigo 11 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Recurso de revista conhecido e provido.