Execução: cláusula penal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – MORA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ART. 896, § 2º, DA CLT – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Os dispositivos constitucionais apontados são impertinentes ao deslinde da controvérsia, pois nada tratam da insurgência recursal relativa à incidência de cláusula penal por mora no pagamento de acordo homologado em Juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.