Execução: preclusão consumativa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Registrou expressamente o Tribunal Regional que "não houve a concordância do exequente com os cálculos homologados, mas apenas o requerimento de início da execução com a utilização dos convênios e bancos de dados públicos e privados para a satisfação do crédito". A tese exarada foi de que "nos termos do art. 884, da CLT, eventual impugnação à sentença de liquidação, só poderá ser realizada após efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução, ou seja, após a garantia do juízo". 2. De se notar que discussão sobre preclusão consumativa não se encerra nos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, II, XXXVI e LIV), sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente (arts. 884 e 879, § 2º, da CLT), o que não se coaduna com o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido.