Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, verifica-se que, a bem da verdade, a parte reclamante pretendeu a revisão do julgamento proferido pela Corte de origem quando da interposição dos Embargos de Declaração, sem que fosse indicado de forma efetiva e concreta algum vício da decisão. Por sua vez, o acórdão regional foi proferido de forma clara, suficiente e coerente, inclusive mediante abordagem expressa e detalhada do regulamento interno m comento. II. Decerto, é desnecessário o enfrentamento explícito e específico de todas as alegações recursais quando elucidada objetiva e efetivamente a fundamentação adotada e a motivação do julgamento. da omissão, o que não foi atendido. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que “a primeira progressão por antiguidade foi aplicada ao reclamante em outubro/2011, de modo que somente teve direito à próxima progressão na mesma modalidade no terceiro ano subsequente, ou seja, em outubro/2014. Isso porque, entre a última progressão por antiguidade, obtida no mês de outubro, e o dia 31 de agosto do segundo ano subsequente (2013), quando foi realizada a apuração do efetivo tempo de serviço do período, não se concretizou o necessário prazo de 24 meses, mas apenas de 22 meses”. Ao final, concluiu que “as progressões horizontais por antiguidade aplicadas ao reclamante a cada 3 (três) anos decorreram da observância ao PCCS/2008, tendo em vista a fixação das datas para apuração e concessão da promoção”. III. Dessa forma, para que se conclua em sentido contrário, como pretende a parte agravante, seria necessária a incursão no contexto fático-probatório, especialmente mediante análise e interpretação do regulamento interno, conduta vedada nos termos da Súmula 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.