Horas extras: escala 2x2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIVISOR. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de Declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, acrescer ao acórdão embargado que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Embargos de Declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.