TSTRR 1683-35.2011.5.04.0201
Responsabilidade solidária pela integralização da reserva matemática
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária pela integralização da reserva matemática
- Julgados
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Reajuste Salarial
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O entendimento desta Corte é no sentido da necessidade de integralização das diferenças atuariais para recomposição da reserva matemática. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva pela recomposição da reserva matemática é da patrocinadora, que, ao deixar de efetuar os recolhimentos sobre a parcela na época própria, deu causa ao desequilíbrio atuarial. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da FUNCEF, por violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a formação da fonte de custeio, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, caso ainda não recolhidas, bem como o recolhimento da cota-parte a ser paga pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora, Caixa Econômica Federal.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Compensação; Jurisdição e Competência; Fonte de Custeio; Transação; Juros de Mora; Condições da Ação; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho