Regime de 12x36 horas: previsão em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13.467/2017 e extinto após vigência da referida norma. Da exegese do acórdão regional, extrai-se previsão em norma coletiva acerca do regime de 12x36 horas, assim como a comprovação de ausência de labor extraordinário habitual. Logo, a aferição da alegação do reclamante de que o regime de 12x36 horas carece de previsão normativa, bem como demonstração de labor extraordinário, ou da veracidade dos fundamentos do acórdão regional, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.