Jurisprudências
TSTAg-AIRR 636-60.2023.5.13.0005
Incompetência da justiça do trabalho: regime jurídico-administrativo
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Regime jurídico-administrativo
- Prejudicado o exame dos demais temas suscitados pela parte
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST E NO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Prejudicado o exame dos demais temas suscitados pela parte. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.