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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11656-70.2014.5.03.0028

Transcrição que abrange todos os fundamentos de fato e de direito

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Transcrição que abrange todos os fundamentos de fato e de direito
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Periculosidade
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A-I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUE ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. 1. A transcrição realizada no recurso de revista não foi integral, mas especificamente da fundamentação e embora tenha transcrito a integra das razões, não poderia fazer diferente, sob pena de caracterizar transcrição insuficiente, na medida em que o acórdão, no tópico específico, apresentou de forma concisa a norma legal invocada, o motivo de sua aplicação analógica e as premissas fáticas que justificavam sua incidência. 2. A transcrição realizada pelo recorrente foi consistente para identificar o completo prequestionamento da controvérsia, tendo cumprido satisfatoriamente o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Compensação de Jornada; Divisor; Salário Complessivo; Semana Espanhola; Uniforme; Suspeição

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