TSTEDCiv-RR 11656-70.2014.5.03.0028
Transcrição que abrange todos os fundamentos de fato e de direito
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Transcrição que abrange todos os fundamentos de fato e de direito
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A-I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUE ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. 1. A transcrição realizada no recurso de revista não foi integral, mas especificamente da fundamentação e embora tenha transcrito a integra das razões, não poderia fazer diferente, sob pena de caracterizar transcrição insuficiente, na medida em que o acórdão, no tópico específico, apresentou de forma concisa a norma legal invocada, o motivo de sua aplicação analógica e as premissas fáticas que justificavam sua incidência. 2. A transcrição realizada pelo recorrente foi consistente para identificar o completo prequestionamento da controvérsia, tendo cumprido satisfatoriamente o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Compensação de Jornada; Divisor; Salário Complessivo; Semana Espanhola; Uniforme; Suspeição